Confira a coluna do jornalista André de Lazzari

O vereador Wilson Cidrão (NOVO), de Chapecó, manifestou na noite de ontem (14) divergência quanto à interpretação divulgada pela Prefeitura a respeito da recém-sancionada Lei Complementar que afirma mudar o fluxo de denúncias de maus-tratos a animais no município.

Cidrão contesta que, diferente do que foi anunciado pela Prefeitura, que afirma que as denúncias não serão mais recebidas por canais municipais, centralizando-as exclusivamente na polícia via boletim de ocorrência, o vereador ressalta que a legislação não limita a atuação do município desta forma.

De acordo com Wilson, o Artigo 29 da Lei permanece em vigor, estabelecendo explicitamente que “Qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito aos dispositivos desta Lei Complementar aos órgãos competentes municipais e/ou ao Ministério Público”. Para o vereador, embora a nova regra defina o Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais (NAPA) como órgão de apoio técnico à Polícia Judiciária, a lei não extingue a competência do município em receber denúncias diretamente.

Segundo Cidrão, a Lei Complementar que trata da competência da Diretoria do NAPA permanece inalterada: “A exigência de um boletim de ocorrência como porta de entrada única é uma decisão administrativa da atual gestão, e não uma obrigação impositiva do texto legal. É imprescindível que tal mudança na lei seja fruto de diálogo com os setores envolvidos e não justificada como uma limitação da lei que, na verdade, resguarda o direito do cidadão de acionar diretamente os órgãos municipais”, afirma o vereador.

No mesmo tema, o vereador Cleiton César (PP) protocolou ontem um projeto de lei para a criação do Programa Protetor Mirim, com o objetivo de promover a educação de crianças e adolescentes sobre proteção, saúde e bem-estar animal. O programa prevê atividades educativas, visitas a abrigos animais, campanhas de conscientização e parceria com escolas, ONGs, universidades e clínicas veterinárias, permitindo que crianças e adolescentes entre 4 e 14 anos vivam os valores da guarda responsável.

Para Cleiton, a educação é o instrumento mais eficaz e duradouro de transformação cultural: “Ao incluir crianças e adolescentes no processo de conscientização sobre a proteção animal, forma-se uma geração mais empática, mais responsável e mais comprometida com o respeito à vida. Pesquisas nas áreas de psicologia e criminologia demonstram correlação entre o tratamento dispensado a animais e o padrão de comportamento social mais amplo, reforçando a importância de cultivar desde cedo valores de empatia e não-violência”.