Confira a coluna do jornalista André de Lazzari
Os vereadores Cesar Valduga e Paulinho da Silva, ambos do PCdoB, protocolaram um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Chapecó na segunda-feira (4) para instituir o Programa Municipal de Educação Inclusiva Plena, o que mudaria e muito a atual política de educação inclusiva registrada na Rede Municipal de Ensino. O programa estabelece critérios novos para a oferta de segundos professores de turma, e torna obrigatório o Plano de Ensino Individualizado e o Atendimento Educacional Especializado.
Com a aprovação da lei, ficará adotado o modelo de inclusão plena, vedando-se a segregação de alunos com deficiência em espaços isolados, sendo a retirada da sala de aula comum uma medida excepcional, permitida apenas quando tecnicamente fundamentada por necessidade clínica ou pedagógica transitória.
O projeto de lei assegura a presença de, no mínimo, um segundo professor de turma em todas as salas de aula que possuam alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento ou Altas Habilidades/Superdotação matriculados. O segundo professor deverá possuir, obrigatoriamente, formação em Ensino Superior em Pedagogia ou em Educação Especial.
A proposta prevê que o Atendimento Educacional Especializado deverá ser ofertado em todas as instituições de ensino municipal, em todos os níveis da educação básica, preferencialmente em salas de recursos multifuncionais no turno inverso ao da classe regular. O projeto começou a tramitar em comissões nesta semana.
Valduga e Paulinho também protocolaram na segunda-feira um projeto de lei para criar o programa Água Para Todos, que destinaria obrigatoriamente recursos da Casan para o abastecimento de água e esgoto para famílias em vulnerabilidade social, comunidades rurais e loteamentos populares de Chapecó, e impõe transparência total nos repasses.
A proposta se fundamenta, conforme a bancada do PCdoB, na “necessidade urgente de dar um rosto social aos recursos financeiros que a Prefeitura recebe da Casan”. O Termo Aditivo do contrato que está judicializado entre a estatal e a Administração Municipal garante a Chapecó o repasse de 5% de sua arrecadação líquida, “mas é dever deste Legislativo garantir que esse dinheiro não se perca na burocracia e chegue, prioritariamente, na torneira de quem mais precisa”, defendem os comunistas.
O projeto de lei retira a aplicação do recurso da esfera da discricionariedade e a coloca na esfera do direito, na visão de Valduga e Paulinho: “Estamos determinando que o foco central sejam as famílias carentes. Não é aceitável que, enquanto o contrato gera dividendos, moradores de locais como os bairros Expoente e Monte Castelo, e diversas comunidades do nosso interior ainda sofram com a falta de rede básica ou reserva adequada.